Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva. Pedido de exclusão do polo passivo indeferido.

I. Caso em Exame 1. Recursos de Agravo de Instrumento visando à exclusão do polo passivo da demanda em sede liminar, alegando ilegitimidade passiva devido à alienação de parte ideal do imóvel em 2014. A decisão de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes podem ser excluídos do polo passivo da demanda, considerando a alienação do imóvel e a responsabilidade tributária. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. 4. O contrato particular não afasta a responsabilidade tributária perante terceiros, e a regularização do imóvel junto ao registro imobiliário não foi concluída. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. A legislação municipal define o sujeito passivo do IPTU