Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pessoa portadora de deficiência física - Pretensão ao reconhecimento de isenção de IPVA do veículo de sua propriedade - Sentença que reconheceu a isenção de IPVA quanto ao exercício de 2021 - Manutenção - Inconstitucionalidade da Lei 17.203/2020, art. 13, III, reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Aplicação imediata da nova regra que viola o princípio da anterioridade nonagesimal - Cobrança que somente pode ocorrer no ano de 2022, pois, contados os 90 dias da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei revogadora. - R. Sentença mantida.... ()
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