Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do CC. Posse animus domini incontroversa e com idade superior a trinta anos. Possuidores que agiram com publicidade e resistiram as tentativas de desalojamento, seja pelos ataques dos vizinhos que cobiçam o terreno (e que contestaram alegando ser bem público) e intervenções da Prefeitura Municipal de São Paulo, que não conseguiu provar que o imóvel seria bem público destinado a via pública ou espécie de entorno e que seria resíduo de área doada sem escrituração. Confirmado, contudo, que um engenheiro concursado da Municipalidade, antigo proprietário da área contígua, vendeu o imóvel para os vizinhos ambiciosos e que contestaram, constituindo a partir daí uma aliança para elaboração da de imprescritibilidade acolhida em Primeiro Grau. Todavia, o perito judicial foi categórico em excluir o imóvel de integração em área pública, uma peça probatória de indiscutível superioridade técnica ao parecer (acolhido pela sentença) subscrito justamente pelo engenheiro suspeito de trabalhar no processo, por ter vendido a área vizinha para os contestantes. Provimento para declarar adquirida a propriedade pela usucapião (art. 1241 do CC)