Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. QUITAÇÕES RECÍPROCAS. PARTE AUTORA QUE ASSENTIU COM O QUADRO FÁTICO POSTO NA EXORDIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE DEMANDANTE (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Os litigantes celebraram acordo no decorrer da demanda, que não padece de vício de consentimento, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil e dispensando a assistência de advogado, por meio do qual se deram quitações recíprocas. Eventual reconhecimento de defeito do negócio jurídico que demanda ação própria.... (Continua)