Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Termo inicial. Data da exclusão.
«1. O dissídio jurisprudencial, que, na espécie, é notório, está devidamente demonstrado, permitindo o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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