Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA LACTANTE. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. RESERVA DE PLENÁRIO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À AMAMENTAÇÃO GARANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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