Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO.

LEI 14.010/2020.Insta destacar que se aplica, in casu, a hipótese prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, eis que a norma foi expressa ao mencionar que o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais se dariam a partir da sua entrada em vigor, em 12/06/2020 até o dia 30/10/2020. Rejeito.2. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o dever de indenizar deve restar provado o dano, com nexo de causalidade com o labor, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Nego provimento.3. EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. ... (Continua)