Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO E INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. «QUANTUM". REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

O cancelamento do contrato, após providência administrativa do consumidor e antes do ajuizamento da ação, enseja no reconhecimento da ausência do interesse de agir quanto ao pedido declaratório. ... (Continua)