Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÕES ANTAGÔNICAS. COERÊNCIA DECISÓRIA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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