Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária, e absolveu-o do delito de posse de drogas para consumo pessoal. ... (Continua)