Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF).

Sentença de procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. Manutenção de sentença de declaração de inexistência de débito. Autora emitiu cheque em favor da ré, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Autora realizou o pagamento do valor correspondente ao cheque em data anterior ao apontamento de seu nome junto ao CCF. Ré deixou de emitir declaração de quitação. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido. Valor da indenização deve ser fixado levando em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa das partes e a capacidade econômica. Ré que é pessoa física, profissional liberal. Redução da indenização para R$ 3.000,00, que é suficiente para compensar o dano suportado, sem implicar em enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)