Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1002.8100

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Sentença condenatória. Advogado constituído intimado via imprensa oficial. Possibilidade. Recurso de apelação. Tempestividade aferida a partir do último ato (intimação do acusado).consideração da efetiva intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710/STF). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com o entendimento predominante no STJ.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total