Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO EM QUADRO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO E DA REPROVAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

1. SOCIEDADE SUJEITA AO REGIME TRABALHISTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ART. 173, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGO PÚBLICO QUE NÃO DEPENDE DE LEI PARA SUA CRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 44. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO COMO FASE DO PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 2. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NA FORMA DO ITEM 12.3 DO EDITAL, DADA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, DA TRANSPARÊNCIA, DA POSSIBILIDADE DE RECURSO E DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA, EM QUE SE COMUNICARAM OS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO RESULTADO EM JUÍZO, SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DE ATO DE GESTÃO PRIVADO. LIDE QUE VERSA APENAS MATÉRIA DE DIREITO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE TAMBÉM NOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 4. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.