Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCEDIDA AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 

Irretroatividade da Lei Penal. No caso concreto, o delito cometido com emprego de violência ou grave ameaça, impeditivo da benesse, foi anterior a vigência na nova redação do artigo 122, §2º, da LEP, por força da alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Assim sendo, o dispositivo não atinge o caso em tela, devido à impossibilidade de retroatividade da lei penal mais prejudicial ao apenado. ... (Continua)