Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DA CRIANÇA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão pela ilegitimidade da criança para figurar no polo ativo da ação de guarda, em especial quando cumulada com pedido de alimentos, já tendo sido apresentada emenda à inicial. ... (Continua)