Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)