Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e de procedência da ação de manutenção de posse cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. Embargantes alegaram omissão e contradição no julgado. ... ()
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