Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.
«– Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;