Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Opção dos jurado por uma das teses apresentadas. Agravo desprovido.
«– A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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