Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.

«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()

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