Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. 

- CONFORME DISPÕE A REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 238, A “CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL”. OUTROSSIM, TRATANDO-SE A PARTE REQUERIDA DE PESSOA FÍSICA, SUA CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 242, OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, NOS TERMOS DOS arts. 249 E SEGUINTES E 256 E SEGUINTES.... (Continua)