Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de cobrança, no qual se apontou omissão quanto à ausência de menção expressa à atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 11%. ... (Continua)