Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Atos normativos estaduais que obrigam a participação de servidores em comissões de avaliação de desempenho. Intempestividade reconhecida de ofício. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. A petição foi apresentada em 16 de março de 2009 para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais editados em 2005 e 2007. É, por isso, manifestamente intempestiva, extemporaneidade essa que, afastada pelo tribunal de origem, deve ser agora reconhecida de ofício. ... ()
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