Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de reintegração de posse, dentre outras medidas, afastou, por ora, a prejudicial de prescrição deduzida pela parte ré. 2- Agravante que pretende o reconhecimento, de plano, da prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o direito de reclamar a posse estaria fulminado pelo decurso do prazo, considerando que a divisão ocorreu há 32 (trinta e dois) anos, na qual já estaria inserida a estrada denominada acesso projetado. 3- Em que pese o inconformismo da agravante, observa-se do processado ser plausível que a área objeto da lide não se refira a uma servidão de passagem entre os terrenos das partes, e nem se refira à área demarcada pela ora recorrente como constante das plantas acostadas aos autos. 4- De outro giro, ainda que se considerasse a área em litígio como objeto, de fato, de uma servidão de passagem, como alega a ré em sua defesa, não há que se falar, em princípio, em prescrição do direito de agir, eis que as servidões mesmo instituídas em escritura pública, podem ser extintas por vários motivos, a teor do disposto nos arts. 1387 a 1389 do Código Civil, no que se inclui, até mesmo, seu não uso durante dez anos contínuos. 5- Diante de tais assertivas, tem-se que, em sede de cognição sumária, não se pode concluir de antemão pela probabilidade do direito invocado pela agravante, e nem da agravada, frise-se, impondo-se, na espécie, maior dilação probatória para se apurar a existência ou não da aludida servidão de passagem, tal como asseverado pelo magistrado de 1º grau, que já determinou a produção de prova pericial para apurar a eventual existência de turbação e/ou esbulho e de quem seria a sua responsabilidade. 6- Decisão mantida. 7- Por outro lado, em que pese o desprovimento do presente recurso, incabível a fixação de honorários advocatícios, eis que a referida verba honorária é de ser devida desde a decisão impugnada no feito em que interposto o recurso, não havendo que se falar, pois, em fixação de honorários no julgamento de agravo de instrumento oferecido pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido. 8- Agravo desprovido.¿... (Continua)