Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. ÁREA RURAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA ATIVA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DIREITO À INSTALAÇÃO GRATUITA DO PONTO DE ENERGIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORRETO O REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. NÃO COMPROVADO O ATINGIMENTO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INSTALAÇÃO REALIZADA DENTRO DO CRONOGRAMA NORMAL. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO. ANTECIPAÇÃO NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)