Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Hipótese na qual o primeiro reclamado, que havia sido responsabilizado, solidariamente, ao pagamento de uma verba posteriormente extirpada da condenação, insiste na existência de interesse recursal e, consequentemente, na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, demonstrar qual seria esse interesse. Com efeito, a única condenação remanescente no caso foi imposta à segunda reclamada e consistiu, apenas, na obrigação de anotar a CTPS da obreira no período identificado na sentença. Violações alegadas não configuradas. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém, ainda que por outros fundamentos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)