Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do secretário de estado da saúde de rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Acórdão embargado que, lastreado em precedente da Primeira Seção desta Corte (RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Hernan Benjamin), assentou a legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico. ... (Continua)