Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I.Caso em Exame ... ()
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