Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Recurso inominado. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência do juizado especial. Rejeitadas. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros Cessantes. Juros de obra. Força maior. CODHAB. Responsabilidade civil afastada. Recurso da primeira ré provido. Recurso dos segundo e terceiro réus não provido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote