Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPREITADA.
Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade do pedido referente a restituição da integralidade do valor pretendido. Ausente prova do pagamento em favor da ré. Dever de reparação que torna imperiosa a efetiva demonstração do dano material. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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