Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO
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