Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão atacada não infirmados. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1. A teor do verbete sumular 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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