Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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