Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos de imposto predial e territorial urbano e de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo dos exercícios de 2014 a 2019 e de 2021. Alegação de destinação rural do imóvel. Improcedência. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local à época dos fatos geradores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida.

Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercícios de 2014 a 2019 e de 2021. Alegação de ilegalidade da cobrança. Não configuração. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso denegado