Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado segurança. Participação em curso de oficiais dos bombeiros. Conclusão. Perda de objeto da ação.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por bombeiros militares contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Corporação do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o direito de participação no Curso de Habilitação de Oficiais BM. Foram concedidas a medida liminar e, posteriormente, a segurança definitiva. ... ()
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