Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1. É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não retroage o Decreto 4.882/2003 ao período compreendido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, quando vigia o Decreto 2.172/1997. ... ()
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