Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Alegação de não contratação do empréstimo - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual regularmente assinada digitalmente, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta do consumidor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Cerceamento de defesa - Ausência de insistência na produção de provas pelo consumidor - Falta de justificativa para realização de perícia - Direito à ampla defesa respeitado. Recurso do consumidor não provido... (Continua)