Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que sustenta a irregularidade da lavratura dos TOIs, pela concessionária ré, ao argumento de que não tem disponibilizado o fornecimento de água para sua residência, e a ilegalidade da cobrança da taxa de retirada de hidrômetro, posto que os funcionários do réu o retiraram, sem que a demandante estivesse presente no momento. ... (Continua)