Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)