Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito constitucional. direito administrativo. policial militar do distrito federal. licença para tratamento da própria saúde. férias compulsórias. fruição simultânea. impossibilidade. reserva remunerada. direito de conversão em pecúnia. vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. recurso conhecido e não provido.
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