Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Expressão «os subsídios do Presidente da Câmara, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, constante no art. 1º da Lei 451, de 25.01.22, e art. 1º da Lei 537, de 26.01.23, do Município de Macaubal. ... ()
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