Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO REALIZADO. MULTA COERCITIVA. ASTREINTE. NÃO ESTABELECIDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INEXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo  0700681-65.2016.8.07.0011, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, que acolheu parcialmente a impugnação da parte executada e determinou a liberação do valor penhorado no importe de R$ 7.526,38.  ... (Continua)