Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1162672, pelo rito da repercussão geral, que pacificou o entendimento acerca da regra de transição para aposentadoria do policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial voluntária. Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o Acórdão recorrido em Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1162672, pelo rito da repercussão geral, que pacificou o entendimento acerca da regra de transição para aposentadoria do policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial voluntária. Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o Acórdão recorrido em consonância com o entendimento fixado no tema 1019.  Alegação da Fazenda de inexistência de trânsito em julgado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas. RECURSO NÃO PROVIDO.