Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DE PERSONALIDADE. JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE CONTEÚDO DIFUNDIDO NA INTERNET COM ACESSO NO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote