Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)