Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS LEI 6.019/1974, art. 4º-A e LEI 6.019/1974, art. 5º-A INTRODUZIDOS PELA LEI 13.429/2017. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NO PARTICULAR
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote