Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Aquisição do bem pelo embargante após lançamento da restrição judicial. Inexistência de comprovação de que o veículo integrava o patrimônio da devedora no momento da constrição. Pesquisas no RENAJUD e DETRAN que informavam a ausência de vínculo entre o bem e a executada. Insubsistência da penhora. Recurso não provido