Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA FUNDAÇÃO. PERÍODO FINAL COINCIDENTE COM O MARCO TEMPORAL FINAL REQUERIDO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, TENDO A SENTENÇA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO DE 09/01/2009 A 28/08/2013. A APELAÇÃO DA RÉ IMPUGNA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E A RETROATIVIDADE CONFERIDA AO LAUDO TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA; (II) A POSSIBILIDADE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO RECONHECIDO COMO DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO PUIL. Acórdão/STJ, ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SOMENTE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 4. A PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS DATA DE JUNHO DE 2012 E, DESDE ENTÃO, A SERVIDORA PASSOU A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CUJO PAGAMENTO FOI REVOGADO EM AGOSTO DE 2013 EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. 5. A SENTENÇA RECORRIDA CONFERIU EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PARA ALCANÇAR O PERÍODO DE JANEIRO DE 2009 A JUNHO DE 2012, SEM RESPALDO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO SOBRE AS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE NESSE INTERVALO , O QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE É ADMISSÍVEL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA QUE COMPROVE A EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. 2. DELIMITADO O TERMO FINAL PELA PRÓPRIA PARTE, E COINCIDENTE ESTE COM O PERÍODO NO QUAL A FUNDAÇÃO PÚBLICA REALIZOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À AVALIAÇÃO TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/4/2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/5/2023; AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1/7/2021; AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 3/5/2023.