Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Sendo a motivação pressuposto de admissibilidade do recurso, ausentes os fundamentos para a reforma de determinado tópico da sentença recorrida, não se conhece, em parte, da apelação. ... (Continua)