Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO E TRÁFICO INTERESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação afirmando, no mérito, a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório e, subsidiariamente, o afastamento ou redução das majorantes da interestadualidade e do cometimento do tráfico no interior do transporte público e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; e pelo lado da acusação, a redução da fração aplicada em função da figura privilegiada do tráfico e o aumento da fração aplicada pelas majorantes do tráfico, requerendo com a majoração da pena da ré a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena e o afastamento da substituição das penas.... (Continua)